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Fonte: TJSC

Administrativo. Poder de Polícia. ANVISA. Importação de Melatonina

Apreensão pelo Departamento de Saúde Municipal. Legalidade

Administrativo. Poder de Polícia. ANVISA. Importação de Melatonina. Apreensão pelo Departamento de Saúde Municipal. Legalidade. No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem que tenha sido avaliada a sua eficácia terapêutica.(TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança 2014.036961-5 - /CAPITAL - Rel. Pedro ...

Palavras-chave: Administrativo ANVISA Polícia Apreensão Importação Melatonina Saúde Municipal