Fonte: TJSC
Postado em 20 de Agosto de 2015 - 10:40 - Lida 1003 vezes
Administrativo. Poder de Polícia. ANVISA. Importação de Melatonina
Apreensão pelo Departamento de Saúde Municipal. Legalidade
Administrativo. Poder de Polícia. ANVISA. Importação de Melatonina. Apreensão pelo Departamento de Saúde Municipal. Legalidade. No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem que tenha sido avaliada a sua eficácia terapêutica.(TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança 2014.036961-5 - /CAPITAL - Rel. Pedro ...