Rescisão da locação de imóvel por transferência de local de trabalho.

Daphnis Citti de Lauro é advogado, autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária.

Empresa deverá indenizar empregado espancado por policiais no local de trabalho

A 4ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um reclamante que foi espancado pela polícia militar dentro da empresa onde ele trabalhava.

Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso

O local escolhido pelo empregado para morar não afasta, em princípio, o seu direito ao recebimento

Competência em razão do local. Acesso à justiça. Art. 651 da CLT.

Ação Civil Pública. Litispendência afastada. Competência do local do fato. Inépcia da inicial afastada.

A litispendência necessita da tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento.

Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados

Pagamento de parcela em local diverso do estipulado em acordo gera multa

Os valores estipulados no acordo devem ser recolhidos na forma definida pelas partes.

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Motorista. Tempo de deslocamento como passageiro para iniciar viagens em outro local. Integração à jornada.

Configura tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo reclamante em viagem realizada para cumprir escala de trabalho, que prevê a entrada em serviço em município distinto da sua residência ou da chegada de viagem anterior.

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.

Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados

Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito

Furto simples em supermercado. Vigilância no local. Crime impossível. Não-configuração. Condenação decretada.

Furto simples em supermercado. Vigilância no local. Crime impossível. Não-configuração. Condenação decretada.

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Estação ecológica do TAIM.

Mulher perde indenização por excesso de "gatos" no local onde mora

Devido ao grande número de gatos?existentes na localidade onde mora e por medida de segurança, o sistema elétrico foi desligado automaticamente a fim de evitar uma sobrecarga na rede, o que acarretaria em sérios riscos ao sistema.

Indenização. Colisão automotiva. Ultrapassagem em local proibido. Não caracterização da responsabilidade.

Patrão não pode demitir doméstica por namorar no local de trabalho