Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007

Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007

Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº

Revisão criminal. Art. 621, I, do CPP. Dissociação frontal da prova dos autos. Inocorrência.

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Empresa responsável por limpeza urbana em São Leopoldo (RS) alega violação de súmula vinculante

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT-SC), que permite a

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para

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Lei de improbidade - Aplicação do Art. 12, III, da referida lei - Proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade de vacinação no Brasil

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Decreto nº 6.922, de 5 de Agosto de 2009

contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

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Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor

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Ela diz respeito ao Marco Civil da Internet e foi algo extremamente importante para o Brasil e para o mundo. Pois dá aos usuários das redes sociais e de e-commerces, por exemplo, direitos que até então eles não tinham.