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Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos

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Plenário do Supremo declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

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'Se a lei pegar, vamos ter de fechar', diz dono de bar na Régis

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O direito de pensão alimentícia para maiores de 18 anos

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