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Fonte: Júlio Martins

Sou obrigado a registrar em Cartório de tempos em tempos as Atas de Eleição e Posse da minha Associação?

Manter em dia a realização bem como o registro e arquivamento de atas de eleição e posse junto ao Cartório de RCPJ é manter em dia a regularidade da representação da sua pessoa jurídica.

ELABORAR um Estatuto adequado às necessidades e particularidades de cada ASSOCIAÇÃO, ONG, Organização Religiosa ou Projeto Social é muito importante para evitar gastos e rotinas desnecessárias. Como sabemos, uma pessoa jurídica, ente abstrato que é, precisa ser representada e não por outra razão determina a Lei que a forma de sua gestão administrativa esteja expresso no seu Estatuto sob PENA DE NULIDADE. Assim reza o artigo 54 do CCB/2002, senão vejamos:"Art. 54. Sob pena de nulidade, o ...

Palavras-chave: Obrigação Registro em Cartório Atas de Eleição e Posse Associação CC