Fonte: Júlio Martins
Postado em 17 de Outubro de 2023 - 13:15 - Lida 550 vezes
Sou obrigado a registrar em Cartório de tempos em tempos as Atas de Eleição e Posse da minha Associação?
Manter em dia a realização bem como o registro e arquivamento de atas de eleição e posse junto ao Cartório de RCPJ é manter em dia a regularidade da representação da sua pessoa jurídica.
ELABORAR um Estatuto adequado às necessidades e particularidades de cada ASSOCIAÇÃO, ONG, Organização Religiosa ou Projeto Social é muito importante para evitar gastos e rotinas desnecessárias. Como sabemos, uma pessoa jurídica, ente abstrato que é, precisa ser representada e não por outra razão determina a Lei que a forma de sua gestão administrativa esteja expresso no seu Estatuto sob PENA DE NULIDADE. Assim reza o artigo 54 do CCB/2002, senão vejamos:"Art. 54. Sob pena de nulidade, o ...