Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal.

lei penal. Permanência dos motivos da prisão cautelar anteriormente decretada. Precedentes do STJ.

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Aposentadoria por invalidez. Concessão anterior à edição da lei nº 9.032/95. Alteração. Percentual. Nova redação do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.032/95.

Assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional. Cobrança de honorários. Ilegalidade.

O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações

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Nacional do Seguro Social (INSS), em geral pessoas idosas.

Ministro suspende cobrança de multa por suposto abuso do direito de greve de professores do DF

Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) pediu, então, a execução provisória da multa, de aproximadamente R$ 3 milhões.

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Embora a Advocacia-Geral da União (AGU) tenha requerido a suspensão da cirurgia até a realização da

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Advocacia-Geral da União recorreu da decisão judicial que está impedindo a posse da deputada

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Defesa do presidente alega perseguição pessoal por parte do procurador-geral. Supremo também deve

Temer chama denúncia de 'ficção', diz que é vítima de 'infâmia' e cobra 'provas concretas'

corrupção contra ele apresentada nesta segunda-feira ao STF pelo procurador-geral da República.

STF vai decidir se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD

Recurso com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, discute se oitiva de

Ministro Edson Fachin diz que decidirá sobre delações da empreiteira Odebrecht em abril

Ministro recebeu lista da Procuradoria-Geral da República com 83 pedidos de abertura de inquérito

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No caso, a Advocacia Geral da União cobra valores referentes ao pagamento de contas de água e

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TST determinou o prosseguimento da execução de sentença trabalhista contra o Consulado Geral de

Advogados evitam que paciente fure fila de espera por cirurgia no SUS sem comprovar urgência

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma paciente furasse a fila do Sistema Único de Saúde

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. Ex-secretária-geral da Mesa Diretora, cujo rendimento caiu pela metade, decidiu deixar a Casa em definitivo