PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

Lei fixa ordem de exibição dos cargos na urna eletrônica

Lei altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

TJ julga inconstitucional lei que ampara bombeiros voluntários em Concórdia

Magistrado sugere que o município separe parte de sua arrecadação para garantir a sobrevivência dos bombeiros voluntários

TJRJ declara a inconstitucionalidade da lei dos estacionamentos rotativos particulares

lei, em vez de beneficiar o consumidor, acabou prejudicando.

Lula sanciona lei que permite interrogatório de presos por videoconferência

De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao juiz avaliar o uso da videoconferência, como em casos de risco de segurança ou quando o réu estiver doente.

Governador do DF ajuíza ADI contra lei distrital

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

PGR contesta lei paranaense sobre compra de veículos oficiais

Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

Questionada lei que prevê porte de arma para auditores fiscais

Cabe ao legislador federal definir quem são os titulares do direito ao porte de arma

Governador contesta lei do Paraná sobre reserva florestal

Mantida lei que proíbe entrega de obras incompletas em Itápolis

OE declara inconstitucional apenas um artigo.

PGR contesta lei que estrutura Defensoria no RN

A lei potiguar equipara o cargo de defensor público-geral ao de secretário de Estado, permitindo

OAB aprova ADI contra lei que limita mulheres em concurso

Para o conselheiro federal, a norma não traz a justificação da limitação do acesso

Sindicato obtém liminar contra lei antifumo no Rio

Medida beneficia 1,3 mil estabelecimentos do Estado; governo ainda não sabe se vai recorrer

Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP

Lei que devolve ICMS a consumidor em SP.

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional

Promulgada lei de passagem gratuita a idosos em ônibus intermunicipais