Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

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LAI: projeto dá fim a sigilo de 100 anos para dados sensíveis

O Senado Federal analisa projeto de lei que visa anular a possibilidade de sigilo excepcional de

Lei Muda

"Algumas iniciativas são recomendáveis; outras, necessárias"

Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.

Lei consumerista.

Representação. Condutas vedadas. Artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões regionais. Improcedência. Recurso especial.

Rejeição da denúncia. Despensa de licitação (art. 89 Lei 8.666/93).

Sentença sobre Improbidade administrativa volta a julgamento

A Câmara reconheceu a possibilidade jurídica do ajuizamento de Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Boa Saúde pelo suposto crime de improbidade administrativa

Hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar

Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, esclarece as diferenças e se posiciona em relação a este tema!

Lei das Filas (Lei n.º 4.330/2005)

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Deputado federal ajuíza reclamação contra processos a que responde na justiça de 1º grau

O deputado alega que, em razão da função pública parlamentar por ele exercida, a justiça de primeiro grau é incompetente para processar e julgar as referidas ações por ato de improbidade administrativa contra ele.

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Tributário. Lei interpretativa.

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A Lei da Biossegurança

Luiz Carlos Nemetz, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Médico e da Saúde.

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Lei, inclusão e acessibilidade

Justiça dá prazo de 48h para Estado pagar reajuste da FJA

Magistrada afirmou que, em caso de novo descumprimento por parte do Estado, poderão ser adotadas medidas judiciais extremadas, dentre elas prisão e/ou bloqueio de verbas públicas

Lei Rouanet e carnaval

A Lei Rouanet não é a vilã que todos mostram, ou que o mau uso feito por alguns levou a entender isso.