MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional.

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de certidões de propriedades de veículos para instrução de processo judicial.

Verba de participação nos lucros integra salário

Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

Juíza federal aposentada tem nome retirado de inquérito em curso no STJ.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem (22) Habeas Corpus (HC 85541) para retirar o nome da juíza federal aposentada e advogada Vera Carla Nelson Cruz Silveira de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Estado pagará indenização por crime praticado por PMs

Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Interpelação Judicial do senador José Sarney é extinta após explicações

OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Supremo nega pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Promotor poderá tirar herança de assassino

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Decretada intervenção em Santa Rosa de Goiás

Mantida liminar concedida ao empresário Marcos Valério