Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos

?O tratamento igual só se justifica para situações iguais, o que não é o caso do bancário que não mais está trabalhando?, diz TRT

Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.

Decurso do quinquênio legal. Culpa do exequente que mesmo intimado não promoveu a citação do executado no prazo legal. Prescrição comprovada.

DF responde por incluir contribuinte na dívida ativa depois de furto de documentos

incluído indevidamente na dívida ativa por débitos tributários.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Provas documentais e orais. Comprovação da materialidade.

Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

O relator, ministro Herman Benjamin, observou que o termo ?inscrição em dívida ativa? dá origem a

Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida. Ilegitimidade ativa.

Agravo de petição. Massa falida. Execução de dívida ativa. Infração administrativa. Impossibilidade.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Corrupção ativa e contrabando. Superveniência de sentença condenatória.

Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

1ª Turma mantém ação penal contra juiz de Rondônia acusado de corrupção ativa

magistrado pela suposta prática dos delitos de advocacia administrativa e corrupção ativa.

Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Absolvição. Impossibilidade. Amplo conjunto probatório.

Corrupção ativa. Tentativa de arrebatar fuzil de policial. Oferecimento de dinheiro e arma aos policiais.

Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Exigência do processo administrativo comprobatório da notificação do executado.

Execução fiscal. Dívida ativa. Desistência da ação. Despesas processuais. Condenação. Impossibilidade.

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica

Advogado piauiense acusado de corrupção ativa pede Habeas Corpus no Supremo

Um pedido de Habeas Corpus (HC 85424) foi impetrado no Supremo pelo advogado e empresário piauiense Joaquim Matias Barbosa Melo, que atua em causa própria.

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco.

Mãe de mineiro morto em acidente deve ajuizar ação em nome próprio com pedido de indenização

O pedido não pode ser feito por meio do espólio, que não tem legitimidade para tanto.

OEA reconhece OAB como entidade da sociedade civil

Ordem passa a ter legitimidade para propor medidas, participar das reuniões e celebrar acordos de cooperação