2ª Turma do STF revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia

alimentos quando o não pagamento da pensão é voluntário e inescusável – e, no caso, o devedor demonstrou que não o fez por não ter condições para tal.

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

e deteriorando-os, e ainda que tais bens tenham valor suficiente para cobrir o débito, isso não desobriga o fiador de sua garantia.

Processual civil e civil. Recurso especial. União estável.

Sexagenário. Regime de separação de bens. Partilha de bens adquiridos antes da união estável.

Família. União estável posterior à separação judicial. Partilha.

Ausência de demonstração da propriedade da íntegra dos bens alegados. Divisão dos bens incontroversos.

Insolvência civil. Ação declaratória. Inexistência de cunho patrimonial

Perda da capacidade de ser parte do devedor. Inexistência. Extinção do feito sem julgamento de mérito

Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão

Liminar Deferida. Devedor Fiduciante. Pagamento do valor indicado no Mandado de Busca e Apreensão

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral.

Protesto de nota promissória inadimplida. Assinatura aposta no título, reconhecida como autêntica pelo próprio devedor.

Recurso especial. Ação ordinária de revisão de contrato de mútuo e de cédulas de crédito industrial.

Bancário. Embargos do devedor. Devolução em dobro de quantia executada indevidamente.

Habeas corpus. Alienação fiduciária. Conversão em ação de depósito. Prisão civil do devedor fiduciante. Impossibilidade.

É ilegal a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

intimação do devedor para quitação do débito em um prazo de três dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

Tributário. ICMS. Seguradoras. Bens furtados ou roubados

Processual Civil. Venda de Salvados.

Colação de bens recebidos pelo herdeiro renunciante

Petição Colação de Bens Recebidos pelo Herdeiro Renunciante para inclusão de bem no rol dos inventariados.

Testamento impede partilha de bens em cartório

Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial

Ex-técnico do INSS tem bens bloqueados

De acordo com os autos, os atos de improbidade administrativa, supostamente praticados pelo ex-servidor, geraram mais de R$ 1 milhão de reais de prejuízo ao erário

Incabível apreensão de bens como meio coercitivo

Tribunal determina a imediata liberação de mercadoria da empresa que foram apreendidas ilegalmente

Sucessões. Arrolamento de bens. Invalidade de acordo.

Declaração de invalidade de acordo sobre o uso de bem inventariado. Depósito de valores. Invalidação que não aproveita aos herdeiros.

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Indicação de bens passíveis de penhora.

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

Justiça determina penhora de bens da Vasp