Pedido de indenização é negado por falta de produção de provas

Os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negaram pedido de indenização moral e material de Universitária que alegou ter sido vítima de propaganda enganosa em oferta do Curso de Ciências Biológias da Universidade Potiguar.

Ação penal que apura embriaguez ao volante deve prosseguir

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de trancamento de uma ação penal que apura o cometimento do crime de embriaguez ao volante, cometido por um motorista no município de Diamantino. O acusado pleiteava o trancamento da ação sob argumento de atipicidade da conduta a ele imputada.

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Tribunal anula decisão que condenou rapaz pelo furto de um boné

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que condenou um rapaz de São Paulo pelo furto qualificado de um boné no valor de R$ 30.

TJ reafirma que Estado tem de garantir tratamento

Segundo a desembargadora-relatora Nelma Branco Ferreira Perilo, a Constituição Federal é clara no sentido de garantir a todos os cidadãos o direto à saúde e a uma existência digna.

Estudantes de 16 anos fazem matrícula em faculdade antes de concluir ensino médio

Segundo Desembargadores, Lei de Diretrizes e Bases da Educação não está compatível com a Constituição e o Código Civil.

Fundação pagará indenização por publicar edital sobre abandono de emprego

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em tentativa de furto em supermercado

Ações em andamento não contam como antecedentes criminais

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso interposto por um homem condenado por latrocínio, e reduziu a pena aplicada, de 21 anos e dois meses para 21 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Ministro defende criminalização de motorista que dirige embriagado.

Ao comentar a votação da medida provisória que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta quarta-feira (23) que é positivo punir o motorista que dirige alcoolizado.

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Mantida condenação para homem que roubou R$ 1,00

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ

TJ-GO mantém posse de candidata

Investigação sobre Paulo Maluf é arquivada pelo Supremo

Investigação sobre Paulo Maluf é arquivada.

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

2ª Turma concede honorários advocatícios em ação de cobrança

Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa

STF rejeita embargo de declaração em inquérito contra ministros de Estado