Funcef responde a ação que visa ao depósito judicial de parcelas do imposto de renda

A ação pede o depósito judicial das parcelas do imposto incidente sobre a complementação de aposentadoria

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

Correta a incidência de CPMF sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada

A empresa, companhia de seguro, clama por isenção da CPMF, por entender tratar-se de portabilidade - norma de isenção em consonância com o disposto no art.69 da lei complementar 109/2001.

Banco pagará dano moral após negativação indevida

A sentença inicial foi dada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o banco ao pagamento de 30 mil reais.

TAM tenta garantir isenção de ICMS sobre importação de aeronaves por leasing

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Supremo mantém cobrança de imposto no momento da transferência do imóvel

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

Loja indeniza cliente por suspeita infundada de furto

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, sobre Normas tributárias, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal

Noivo que desiste do casamento oito dias antes da cerimônia não tem o dever de indenizar

Mantida condenação de réu acusado de praticar crime ambiental

Garimpo em área de Mata Atlântica.

É negada indenização a ex-servidores de Nova Lima (MG) por publicação de salários em jornais locais

O juiz da 1ª Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), Luís Henrique Santiago Santos Rangel, negou o pedido de indenização feito por quatro ex-empregados municipais que alegaram ter sofrido danos morais após a divulgação de lista com cargos e salários em jornais do município. 

Mantida sentença que julgou improcedente pedido de resolução contratual

A ação trata da compra e venda de um pet shop.

Matéria comum. Contribuição Sindical Patronal. Empresa que não possui empregados

Recursos de Revista.

TJ entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais

Verbas recebidas por conta de indenizações por danos morais não sofrem incidência do imposto de renda

Tribunal condena construtoras por atraso na entrega de imóvel

Construtoras demoraram 556 dias para entregarem um imóvel comprado ainda na planta. Rés deverão arcar com as despesas dos aluguéis gastos pela parte autora durante a espera