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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288

Mantida sentença que julgou improcedente pedido de resolução contratual

A ação trata da compra e venda de um pet shop.

Fonte: TJSP

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Reprodução: pixabay.com

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial manteve sentença, da 15ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente pedido de resolução de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por suposto inadimplemento contratual.


De acordo com os autos, os apelantes adquiriram o estabelecimento – um pet shop e comércio de produtos veterinários, incluindo móveis e mercadorias, além de duas linhas telefônicas e um automóvel –, mas, algum tempo depois, ajuizaram a ação sob o fundamento de que a alienante não havia obtido o consentimento prévio do locador do imóvel onde a loja está instalada e que a entrega das chaves teria ocorrido após a data ajustada no contrato, bem com ela os teria levado a erro quanto ao objeto do contrato e que não teria transferido a propriedade do veículo incluído na negociação.


Para o desembargador Maurício Pessoa, relator da apelação, as alegações dos apelantes não procedem, fato que impõe a manutenção da sentença. ”Não há que se falar em inadimplemento contratual por parte da apelada que cumpriu suas obrigações, sendo totalmente desarrazoado o pedido dos apelantes quanto à procedência da ação, com a resolução do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, a devolução dos cheques e dos valores pagos, e indenização por danos morais. Registre-se que, ao apresentar os cheques a protesto, a apelada agiu no exercício regular de um direito, não configurando sua conduta ilícito gerador da responsabilidade civil pelos danos morais alegadamente sofridos pelos apelantes, mas não havidos.”


A decisão, unânime, contou com a participação dos desembargadores Claudio Godoy e Alexandre Marcondes.


Apelação nº 1051659-66.2016.8.26.0100

Palavras-chave: Sentença Resolução Contratual Responsabilidade Civil Indenização Danos Morais

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