MPF/GO obtém decisão que obriga a iluminação de rodovia federal

BR-153 deve ser iluminada no trecho urbano de Aparecida de Goiânia (GO)

Dano moral a homem inscrito indevidamente no SPC pelo enterro da sogra

Homem teria perdido o direito a cobertura após atraso em mensalidades do plano de assistência funerária. Para a Juíza, empresa deveria ter notificado cliente sobre inadimplência

Casan condenada a pagar R$ 400 mil a empresa por atrasos em pagamentos

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá que pagar cerca de R$ 400 mil para a Engevix Engenharia.

Telemar é condenada a restituir cliente por serviço cobrado sem solicitação

A 4ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou, nesta segunda-feira (15/03), a Telemar Norte Leste S/A a devolver, em dobro, valores cobrados por serviço não solicitado pela cliente M.L.B.G.

Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone

Sentença civil.

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição

O caso trata de contrato de obras de conservação e ampliação da malha viária do estado, pelo qual o pagamento seria feito mediante ordem bancária, contra apresentação das faturas devidamente registradas no protocolo do DER/SC, correspondentes à medição dos serviços, com prazo de 30 dias para o efetivo pagamento.

Autor de furto de energia é condenado por litigância de má-fé

O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), refreou distorcida pretensão deduzida pelo ceramista Domingos Ferreira Cancelier.

Conta cobrada de quem sequer é cliente gera indenização

Projeto facilita rescisão de contratos

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Empresa de telefonia móvel indeniza cliente

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

Juíza rejeita embargos de telefônica

Banco é condenado por apontar indevidamente título para protesto

Embratel não é responsável por ligação telefônica internacional causada por vírus da Internet

Horas extras. Semana espanhola.

Enseja a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal.

Recurso de revista. Horas extras. Tempo despendido com higienização pessoal.

Tempo à disposição do empregador.

Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007

Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.