STF concede liminar a fim de que Petrobras não se submeta à Lei de Licitações

Liminar requerida pela Petrobras no Mandado de Segurança (MS) 27837 foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Configurado cerceamento de defesa em execução de Título Executivo Extrajudicial

Segundo o Relator do processo, Desembargador Milton Varela Dutra, os embargos à execução, opostos em ação de execução de título executivo extrajudicial, consistem em verdadeiro processo de conhecimento, que admite a mais ampla dilação probatória.

Servidores da Justiça do Maranhão são obrigados a pagar contribuição sindical

O Sindicado dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindjump) conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical referente ao ano de 2007 na folha de pagamento dos servidores.

OAB-MT quer tempo como advogado valendo para promoção a juiz

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Desempregada pode ter licença-maternidade

Filhos de doméstica serão indenizados por danos morais porque ex-patrão da mãe não assinou a CTPS

Órgão Especial requisita intervenção federal no Estado

Justiça dá 24h para Vasp pagar divida e ameaça com falência

O juiz titular da 42ª Vara Cível de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, deu 24 horas de prazo para a Vasp pagar o que deve para a empresa CBS Indústria, Comércio e Exportação. Se a companhia não cumprir a determinação, o juiz ameaça decretar a falência da empresa.

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Conflito Negativo de Competência - STJ - Rio Federal

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Habeas Corpus. Extorsão Circunstanciada. Prisão Preventiva

Processual Penal.

Agravo de Instrumento. Regularidade das penhoras efetivadas

Cumprimento de Sentença.

Decisão que recebe apelação apenas no efeito devolutivo

Agravo de Instrumento

Cautelar Inominada com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer

Exibição de planilha de cálculos – Pretensão que extrapola os limites da cautelar

Banco é condenado a ressarcir cliente por assalto à mão armada

Procedimento de Juizado Especial Cívil

Embargos de declaração. Propósito infringente. Inadequação da via recursal eleita.

Direito processual civil.

Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida.

Direito intertemporal.