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Legislação » Leis Publicado em 05 de Julho de 2016 - 09:26
LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2016 - 16:17
Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado aprova porte de arma para advogados
O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 10:24
Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA
administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 17:06
Ordem dos Advogados do Brasil luta pela regulamentação dos honorários da advocacia pública
ter garantidas as prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia, notadamente os honorários de sucumbência
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 15:05
Ministro Ricardo Lewandowski manda Polícia Federal respeitar inviolabilidade de advogados
politeia respeitem a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos advogados, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Advocacia
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 15:20
Lei nº 12.899, de 18 Dezembro de 2013
Altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 12:00
Educadores divergem sobre projeto que pune aluno por desrespeito ao professor
Proposta inclui dever de obedecer o código de conduta da escola no Estatuto da Criança e do
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 17:53
A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95
orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 15:33
Contrato de aprendizagem deve visar formação educacional do aprendiz
Desde a entrada em vigor da Constituição Federal e do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:53
Justiça Federal nega concessão de cinco pontos a candidatos da OAB
inclusão das disciplinas Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral ou Código de
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 14:26
Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo
O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 17:55
Projeto força utilização de imóveis desocupados
Quanto ao terreno urbano não construído, subutilizado ou não utilizado, o estatuto estabelece que o
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00
Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Decisão que, confirmando a antecipação de tutela.
requisitos constantes do estatuto. Livre acesso. Precedentes do STJ e desta corte. Conhecimento e improvimento do recurso.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.155 de 23 de Julho de 2004.
Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
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Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 14:10
Joaquim Barbosa é um homem mau: discordo!
prejudicar os investimentos nas duas cidades e que havia risco para as finanças de ambas. As liminares
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Julho de 2023 - 12:46
Empresas podem ser condenadas a pagar 'dano moral' por etarismo
Penalidade está prevista na Lei 10.741/2003, do Estatuto do Idoso, em seu Artigo 96; recente
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2022 - 18:07
Conheça 10 conquistas da advocacia com a nova lei
o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e registra diversas conquistas para a classe.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2022 - 12:06
É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
médicos para lhe assegurar o direito de aplicação do exame seletivo, conforme previsão de seu estatuto social.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2020 - 13:13
Corregedoria da OAB investiga empresas de consultoria que oferecem serviços de advocacia de forma irregular
serviços de consultoria jurídica e até mesmo patrocinando ações judiciais, o que é vedado pelo estatuto da OAB.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 14:38
Proposta prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos
O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves
