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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Outubro de 2008 - 02:00
Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu condenado à pena de 02 anos e 05 meses de detenção, substituída por duas restritivas de direito, bem como à suspensão da permissão do direito de dirigir por 06 (seis) meses.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 19:34
Sentença liquida: No recurso ordinário as custas de liquidação devem ser recolhidas junto com as custas da condenação
Leindorf, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que condenou-a a pagar mais de 83 mil reais em direitos trabalhistas, principalmente horas extras.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 12:21
Associação civil pode propor ação coletiva contra cooperativa médica
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2008 - 10:36
TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.
creche pré-escolar, os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos professores.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00
Pontuações sobre a obra "Em Defesa da Sociedade"
Soraia Castellano, Bacharel em Direito pela UNISANTOS, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Medida provisória nº 281, de 15/02/06.
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2004 - 19:30
Anulada multa de trânsito por violação ao princípio da ampla defesa
viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, parte dos Direitos e Garantias Fundamentais.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2004 - 09:01
TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação
XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2004 - 08:04
Lélio Bentes diz que só expropriação erradicará trabalho escravo
erradicar a prática no Brasil e deve ser abraçada como causa por todas as pessoas que respeitam os direitos humanos.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2004 - 08:03
TST examina mudança de jurisprudência sobre gestante
cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 88, da Seção de Direitos Individuais 1, que trata de estabilidade provisória da gestante.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Março de 2021 - 13:33
O Cabimento da Responsabilidade Civil e Danos Morais no Contexto Familiar sobre o Abandono Afetivo Inverso
O presente tem como objetivo analisar os direitos das pessoas idosas no âmbito familiar, a proteção
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Junho de 2016 - 16:42
Análise ao Instituto do Parcelamento Compulsório: Breve Exposição do Tema à Luz do Estatuto das Cidades
assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 16:45
AGU garante no STJ irretroatividade de tratado sobre patentes e direito de autor
uma decisão favorável sobre a aplicação do tratado internacional TRIPS, que trata dos direitos de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Abril de 2010 - 01:00
Danos morais. Revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho. Ausência de demonstração de abuso.
por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 12:11
Saúde como componente do Mínimo Existencial Social: Breves reflexões sobre o posicionamento do STF
imprescindível que subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 14:50
Da Autoridade Parental: breve análise acerca dos deveres
abordadas as temáticas relativas à acepção conceitual da autoridade parental, os deveres e os direitos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 15:10
Do acesso à justiça como Direito Fundamental assegurado pela Constituição Cidadã de 1988 e o uso errôneo da expressão acesso ao Poder Judiciário
condição econômica e social. Nesta senda, é mister apregoar que tal acesso compõe o rol de direitos
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 16:00
Concubinato difere de união estável e não garante direito sucessório
União estável é configurada por dois elementos indispensáveis: objetivo de constituição familiar e ausência de impedimento para casar
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Array Publicado em 2026-04-20T16:46:26.765674
A Família quer resolver o Inventário em Cartório, mas o Falecido reconheceu um Filho por Testamento. E agora?
as restrições do CNJ, a proteção da legítima e a necessidade de assessoria jurídica especializada para garantir seus direitos sucessórios agora.
