A expropriação de terras onde é explorado o trabalho escravo será um marco definitivo para erradicar a prática no Brasil e deve ser abraçada como causa por todas as pessoas que respeitam os direitos humanos. A defesa foi feita pelo ministro Lélio Bentes Corrêa, durante audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de emitir parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438/2001), que prevê a expropriação de terras e sua posterior destinação para fins de reforma agrária. A PEC, de autoria do então senador Ademir Andrade (PSB-PA), já foi aprovada pelo Senado e tramita agora na Câmara.

O ministro Lélio Bentes representou o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, na audiência pública, ontem, que reuniu ainda o diretor da organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Armand Pereira; o coordenador nacional de combate ao trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio Camargo; a sub-procuradora federal dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal, Raquel Dodge e o advogado Roberto Caldas, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Especialistas internacionais que estão no Brasil participando do Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais na sede do TST, como o britânico Roger Plant e a colombiana Carmen Sottas, assistiram à audiência pública. O ministro Lélio Bentes Corrêa fez um apelo aos deputados para que não modifiquem o texto aprovado pelo Senado, pois, se isso ocorrer, a promulgação da emenda constitucional sofrerá atraso.

A PEC acrescenta ao artigo 243 da Constituição Federal ? que já prevê a expropriação de terras onde são cultivadas plantas psicotrópicas para fins ilícitos ? a mesma pena para o explorador de trabalho escravo. Se a emenda constitucional for aprovada, o Brasil será o primeiro País do mundo a punir a exploração do trabalho escravo com esta sanção. A informação foi passada aos deputados da comissão especial pela coordenadora da Seção de Trabalho Forçado da OIT, Carmen Sottas. A condenação de fazendeiros escravistas em dano moral coletivo também é uma medida pioneira do Brasil.

O ministro Lélio Bentes rebateu as principais críticas que são feitas à adoção da pena de expropriação, como a falta de definição exata sobre o que é trabalho escravo e também a acusação de que a PEC seria discriminatória aos proprietários rurais, na medida em que não prevê punição semelhante para aqueles que exploram o trabalho escravo em áreas urbanas. ?Não podemos mais tolerar que fazendeiros inescrupulosos maculem a imagem de uma importante categoria tão importante para o País como a dos produtores rurais?, alertou.

O deputado Eduardo Valverde (PT-RO), integrante da comissão especial, favorável à aprovação da PEC, avisou que ?o grande embate? ocorrerá em plenário devido às dificuldades políticas para aprovação de uma medida desse porte. O deputado Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que a PEC já passou pelo crivo conservador do Senado Federal e que o importante é instituir o confisco da terra, deixando o detalhamento do rito para uma lei complementar. O relator da Comissão Especial, deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS) informou que seu parecer estará pronto para votação no próximo dia 28 de abril.