Constitucional e administrativo. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais.

. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de demosntração de

Tributário. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.

Administrativo. Ação Civil Pública. Liberdade de manifestação e defesa da família, da criança e do

Violação da suspensão do direito de dirigir. Art. 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Direito penal. Reingresso, no território nacional, de estrangeiro expulso. Código penal, art. 338. Materialidade e autoria.

Erro de proibição não demonstrado. Dosimetria da pena.

Violação de direito autoral. Princípio da adequação social e intervenção penal mínima.

Sentença Penal.

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Consultórios de odontologia, psicologia e demais ciências da saúde necessitam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados sob o risco de sofrer pesadas multas

Movimento de adesão à nova lei é comparável ao que ocorreu com o Código de Defesa ao Consumidor

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Cloves Ferreira Caju de Brito - Advogado na Paraíba atua também na área de defesa do Consumidor

Revertida decisão que suspendia resolução da Anvisa sobre venda de produtos em farmácias e drogarias

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A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, entendeu que, ao contrário dos argumentos da defesa de

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necessidade de políticas públicas não apenas de segurança, mas principalmente de defesa de direitos humanos.

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ardil com objetivo de se esquivar dos encargos trabalhistas dela originários, mas tão-somente invocou uma tese de defesa.

Sogra e nora condenadas por tráfico de drogas.

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Superfaturamento de Contratos: Fraude e Seus Efeitos no Direito Penal Econômico

O superfaturamento de contratos configura crimes como fraude em licitações e peculato, com severas penas e impactos administrativos e financeiros