Assinatura Telefônica - Ilegalidade da Cobrança.

Cloves Ferreira Caju de Brito - Advogado na Paraíba atua também na área de defesa do Consumidor - Pós-Graduando em Metodologia do Ensino Superior - advogadoclovescaju@bol.com.br FONE: 0**83 490-1594.

CONSIDERAÇÕES GERAIS: Aqui na Paraíba não se tem notícia de qualquer julgado de mérito em relação ao tema em pauta. Apenas temos conhecimento de que alguns Juízes na Capital João Pessoa concederam algumas Liminares em prol dos Consumidores suspendendo a "assinatura uso residencial". Mas, infelizmente, para lamento dos Consumidores, a Telemar Agravou para o TJ/PB e foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e, desta feita, anulada a decisão Liminar adotada pelos Juízes ...

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