Tributário. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.

Administrativo. Ação Civil Pública. Liberdade de manifestação e defesa da família, da criança e do adolescente. Ponderação de valores constitucionais. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência do fumus boni juris.). Inobservância das exigências do artigo 535, e incisos, do CPC.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 11.402 - MT (2006/0072991-7) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA ADVOGADO: RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(S) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE ...

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