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Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

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Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal

Segundo o colegiado, para o exame dessa violação, é necessário analisar se a invenção principal está ou não sendo utilizada na composição do produto apontado como infrator

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