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Corte de Haia pode condenar Brasil por caso Battisti

Se isso acontecer, o governo brasileiro deverá rever a decisão tomada por Lula em seu último dia de governo

A Eficácia da Tutela Provisória de Urgência antecipada como instrumento de acesso a justiça

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MPF/TO: Justiça Federal tem competência para julgar crime de internet contra honra de menor

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Recentemente, a empresa Magazine Luiza abriu processo de seleção para o programa de trainees para negros, para o ano de 2021. A medida causou polêmica fundamentada em sofisma, intitulando a iniciativa como “racismo reverso”.

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