Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Recurso ordinário em habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

Ônus excessivo não pode configurar enriquecimento ilícito

Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

Turma Cível permite que menor ajuíze ação de alimentos contra avós paternos

Em decisão unânime e em sintonia com a modernidade jurídica, os desembargadores da 1ª Turma Cível reconheceram que um menor pode ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos, já que o pai encontra-se em outro país e em endereço desconhecido.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação da legislação vigente antes da Lei Complementar nº 118/05.

Alegação de prescrição do crédito tributário. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição não configurada. Aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado

Decisão. Agravo de Instrumento. TJSC. Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Nome não pode ser negativado enquanto dívida é discutida em juízo

Concedido habeas corpus a empresário preso como depositário infiel

O mandado de prisão foi emitido no dia 09 de junho do ano passado, mas somente foi cumprido pela Polícia Federal na quarta-feira passada (14.01), tendo o réu sido recolhido ao Anexo I do Presídio Pascoal Ramos.

Funcionários indenizarão chefe agredido física e verbalmente

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS responsabilizou casal de trabalhadores por agressão, praticada por seus dois filhos, com 15 e 16 anos, contra o superior hierárquico.

STJ adota orientação do STF que exclui prisão do depositário infiel

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar antecipadamente a orientação majoritária mas ainda não pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade da prisão do depositário judiciário infiel.

Execução trabalhista não admite remição de bens

É este o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto do desembargador relator, Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento a recurso interposto pelos descendentes do executado, que pretendiam remir (retomar) o bem pelo valor do lance oferecido por terceiros no leilão.

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Dano moral. Negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Comunicação prévia regular.

Apelação cível - Ação de indenização - Dano moral - negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito.

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.