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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação da legislação vigente antes da Lei Complementar nº 118/05.

Alegação de prescrição do crédito tributário. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição não configurada. Aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2007.006549-2 Julgamento: 30/01/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2007.006549-2 - Natal/RN Apelante: MUNICÍPIO DE NATAL Procuradora: Zélia Cristiane Macêdo Delgado Apelado: FRANCISCO ALVES BASÍLIO Advogado: Francisco Alves Basílio Relatora: Desembargadora CÉLIA SMITH EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA ...

Palavras-chave: Execução