Dano moral. Negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Comunicação prévia regular.

Apelação cível - Ação de indenização - Dano moral - negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Comprovada nos autos a remessa via postal de comunicação prévia enviada pelo órgão de proteção ao crédito para o endereço fornecido pelo credor, facultando ao suposto devedor prazo para efetuar o pagamento do valor cobrado, considera-se cumprido o disposto no parágrafo ...

Palavras-chave: Negativação do nome