Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia negada

Declaração de Hipossuficiência

Declaração de Hipossuficiência.

Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório - DPVAT

Agravo de Instrumento

Ação civil pública. Improbidade Administrativa.

Publicações realizadas no "Semanário Oficial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo."

Estado não é obrigado a indenizar cobrador que furtou ônibus

O cobrador de uma empresa de ônibus, descontente por não ter sido promovido à motorista, furtou um ônibus e ficou por horas dirigindo a respectiva linha.

Indenização por morte e lesão pode ter prioridade judicial

TRT-SP uniformiza jurisprudência e edita três novas súmulas

Execução fiscal. Cancelamento da dívida ativa pelo pagamento do tributo. Extinção do processo. Não oposição de embargos à execução.

Câmara do TJMG nega pedido de assistência judiciária a entidade religiosa

Superior Tribunal de Justiça atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade

A nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro.

Ausência de citação por negligência da parte gera prescrição de processo de cobrança

A decisão foi proferida após os donos da editora interporem agravo de instrumento contra sentença que não reconheceu a prescrição. O valor da dívida em questão superava R$ 50 milhões

Modelo petição para rateio de custas

Modelo de Petição para rateio de custas na Ação de Inventário.

TJ garante indenização por maus-tratos em blitz policial

Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Empregador doméstico. Assistência judiciária. Deserção não-conhecimento.

Recurso ordinário - Empregador doméstico - Assistência judiciária - deserção.

Ação de Cobrança. Pagamento de indenização comprometida em contrato de seguro de automóveis.

PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

processuais consta à Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, Ananias Pedro da Silva, de 14/10

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Entrega amigável do bem.

Conhecimento e provimento parcial do recurso.