Fonte: TJSC
Postado em 09 de Dezembro de 2015 - 16:18 - Lida 980 vezes
Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório - DPVAT
Agravo de Instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A justiça gratuita pleiteada pela Recorrente, não se confunde com a assistência judiciária gratuita, uma vez que aquela se refere à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de ...