Justiça condena "youtuber" a indenizar taxista por publicação de vídeos

O valor da indenização foi fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia

A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada no TST.

Falta de vagas no Senac não afasta responsabilidade de empresa cumprir cota de aprendizes

Segundo o relator, cabe à empresa buscar suprir a insuficiência de cursos ou vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem por meio de outras instituições previstas na CLT.

OAB mobilizada na defesa dos credores de precatórios

A causa dos precatórios constitui-se em uma das prioridades da gestão da atual Diretoria do Conselho Federal da OAB, que tem envidado todos os esforços para o fim da cultura da inadimplência dos débitos judiciais do Poder Público

PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades

Para Rodrigo Janot, as assembleias legislativas e as câmaras municipais somente poderão utilizar tais mecanismos, mediante aplicação simétrica da norma, perante os secretários estaduais, distritais e municipais, bem como às autoridades subordinadas diretamente ao chefe do Executivo

Ação de adimplemento contratual

Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica

MPT pede indenização de R$ 153 milhões por irregularidades trabalhistas em Pedrinhas

Ação responsabiliza Roseana Sarney, Estado e três empresas terceirizadas por normas descumpridas nas relações de trabalho

Aposentados por invalidez de empresa extinta conseguem manter vínculo com grupo econômico

Turma anulou as dispensas dos trabalhadores, condenando as empresas rés a arcarem com os custos dos planos de assistência médica, enquanto perdurarem as aposentadorias por invalidez

Estado deve reabrir serviço de traumato-ortopedia

Juiz determinou, ainda a intimação pessoal da Governadora do Estado, bem como a majotação da multa diária para R$ 2 mil reais

Consumidor ganha liminar para revisão de contrato bancário

Juiz determinou a suspensão de cláusula contratual que estipule juros superiores a 1% ao mês. Decisão foi tomada em ação ordinária de revisão contratual c/c repetição de indébito

Justiça Federal no Rio Grande do Norte condena DNOCS a ressarcir vítimas das enchentes de 2011

O órgão deverá ressarcir individualmente as vítimas e ainda deverá pagar indenização de R$ 1 milhão que será revertido em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos

Clínica estética condenada por resultado insatisfatório de lipoescultura

Paciente deverá receber R$ 20 mil reais de indenização pelos danos morais que lhe foram causados pelos resultados desastrosos de uma cirurgia plástica

Há repercussão em recurso sobre reparação econômica a militar anistiado

A defesa alega que, mesmo tendo sido declarado anistiado político por meio da Portaria 84, de 14 de janeiro de 2004, do ministro da Justiça, o militar ainda não recebeu os valores atrasados

Servidores estaduais não podem ter reajustes com base no salário mínimo

Disse que a Procuradoria Geral do Estado informou que as decisões judiciais para implantação dos reajustes vinculados ao salários mínimo devem ser cumpridas.

Mantida desqualificação da Bioamazônia como organização social

Inclusão em "lista negra" dá direito a indenização por danos morais

TST nega competência para fixar forma de participação nos lucros

A Justiça do Trabalho não possui a prerrogativa de estabelecer as regras e critérios sobre a forma de participação nos lucros e resultados (PLR) entre a empresa e seus empregados.

Habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e de lavagem de dinheiro.

Processual penal. Nulidade no interrogatório.

Para Quinta Turma, crime de poluição qualificada tem natureza permanente

O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o transcurso da prescrição quando há continuidade das atividades ilícitas contrárias ao meio ambiente.

TCU dá 30 dias para Dilma Rousseff explicar lista com 23 irregularidades em contas de 2015

José Múcio Monteiro, relator das contas, criticou em seu voto a condução da economia.