O MPT-MA (Ministério Público do Trabalho no Maranhão) entrou com uma ação civil pública com o pedido de indenização de R$ 153 milhões ao Estado do Maranhão, à governadora Roseana Sarney e a três empresas terceirizadas, que prestavam serviços em presídios do Estado. Todos são processados por irregularidades trabalhistas em quatro unidades prisionais, das quais três fazem parte do Complexo de Pedrinhas.

A ação proposta pelo MPT é fruto de inspeções realizadas em unidades do complexo em São Luís e Imperatriz. O órgão constatou o descumprimento de normas de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho. Além disso, os inspetores alegam que tiveram contato com funcionários que desenvolveram distúrbios psicológicos devido às atividades de risco e à falta de preparo e material para exercê-las.

Segundo as procuradoras responsáveis pela ação, Luana Lima Duarte e Virgínia de Azevedo Neves, o fornecimento de equipamentos de proteção individual , conhecidos como EPI, é precário em todas as unidades que passaram por inspeção. “Verificou-se que não havia coletes à prova de balas para os agentes penitenciários. E quando havia, os mesmos estavam com prazo vencido”, explica Luana.

“Os monitores, que trabalham na condução dos presidiários e em revistas em celas, expõem-se a risco biológico e perigo de morte, por não possuírem equipamentos como coletes, luvas, máscaras e óculos de segurança”, acrescenta Virgínia.

O MPT ressalta que relatórios produzidos por outras instituições, como a Vigilância Sanitária, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), também serviram de base para a ação civil pública, ajuizada em julho.

A ação também aponta a ausência de programas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais, a não realização de exames médicos admissionais, a precariedade das edificações, condições sanitárias inadequadas e falta de segurança nas instalações elétricas.

Tanto servidores públicos quanto trabalhadores das três empresas terceirizadas afirmaram ao MPT que não recebem o adicional de insalubridade. Nos alojamentos destinados ao repouso dos servidores em regime de plantão, a higienização do ambiente era precária, não havia roupas de cama, a iluminação era deficiente e os ventiladores e aparelhos de ar-condicionado estavam danificados.

As cozinhas e refeitórios apresentaram falhas na estrutura e não possuíam equipamentos de combate a incêndios. “Não há sinalização de segurança para orientação dos trabalhadores em caso de evacuação do prédio”, ressaltam as procuradoras.

Durante as inspeções, uma assistente social e uma psicóloga do MPT entrevistaram cerca de 30 trabalhadores nos presídios. Houve relatos de desenvolvimento de síndrome do pânico, insônia e depressão, além de reclamações de dores no corpo e de cabeça, stress, medo, tensão, dependência química, dificuldades nas relações sociais e desgaste físico e mental.

Dos R$ 153 milhões de indenização por danos morais coletivos, o MPT pede que o governo do estado do Maranhão arque com R$ 40 milhões; a governadora Roseana Sarney com R$ 50 milhões.  Foi cobrado de duas das empresas terceirizadas a quantia de R$ 30 milhões cada e R$ 3 milhões para outra.

O MPT esclarece que responsabiliza o estado do Maranhão por ser tomador de serviço, a governadora Roseana Sarney por ser a gestora pública, e as empresas terceirizadas pelas irregularidades trabalhistas identificadas nos presídios. “O estado tem sido negligente quanto ao dever de fiscalizar os prestadores de serviços que se ativam no âmbito do sistema prisional”, avaliam as procuradoras.

Para a Promotoria, Rosena Sarney “cruzou os braços” diante da deterioração do Complexo de Pedrinhas.  “A governadora cruzou os braços diante dos graves problemas que se passavam no sistema carcerário, desrespeitando a dignidade humana de todos os que convivem naquele deteriorado ambiente. Conclui-se que a chefe do poder executivo estadual, por sua omissão, tem inegável responsabilidade quanto à degradação do meio ambiente de trabalho, razão pela qual deverá, solidariamente, em relação aos demais réus, responder pelo pagamento da indenização por dano moral coletivo”.

Em nota, o governo do estado do Maranhão informou que a PGE-MA (Procuradoria Geral do Estado do Maranhão) ainda não foi notificada, e não comentou sobre as denúncias de irregularidades trabalhistas.