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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 08:18
Guias de custas processuais e depósito recursal devem preencher finalidade
A lei exige somente que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal seja feito no prazo certo e no valor estipulado na sentença.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 20:54
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2004 - 21:54
Naves concorda com relatora da ONU sobre independência do Judiciário brasileiro
A técnica da ONU, em relatório divulgado na última quarta-feira, em Genebra (Suíça), defendeu a reforma do judiciário e sinalizou para a necessidade de independência deste poder.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 13:30
PM é acusada de racismo em cartaz colocado em ônibus
Cartazes fixados em ônibus do transporte coletivo com dicas de segurança são alvo de crítica de uma entidade, que aponta que o material incentiva o racismo
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 13:15
OAB quer direitos da pessoa com deficiência como matéria de concursos
OAB solicitou ao CNJ e ao CNMP que expeçam resoluções recomendando a inclusão de questões relativas à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como matéria obrigatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 14:35
Recursos especiais. Publicação de matéria lesiva aos direitos da personalidade do autor.
Responsabilidade civil e processual civil. Apreciação de matéria constitucional.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 15:17
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2007 - 18:25
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2007 - 11:41
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2006 - 10:02
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2006 - 10:04
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2005 - 12:28
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2005 - 16:25
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2005 - 09:50
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Agosto de 2017 - 15:41
Agravo Interno na Ação Rescisória. Código de Processo Civil de 2015
Processual Civil.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2017 - 12:39
Novo sistema eleitoral não é para proteger ninguém, diz presidente da Câmara Rodrigo Maia
Presidente da Câmara participou de um seminário internacional sobre sistemas eleitorais. Maia defende votação em lista fechada para eleição de deputados em 2018.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 09:31
Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda
Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 15:09
Mantida suspensão do pagamento de gratificação a procuradores de RS
O ministro determinou a extinção do feito, por entender que o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) não possui legitimidade ativa para impetrar MS em favor de direitos individuais dos procuradores de Justiça
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 10:15
Para procurador, exame da OAB fere Constituição
Procurador encaminhou parecer ao STF concluindo que a exigência do exame é inconstitucional
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:52
Ausência de constituição definitiva do crédito tributário acarreta falta de justa causa para prosseguimento de inquérito policial
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria da desembargadora federal Assusete Magalhães, decidiu, por unanimidade, pela suspensão de inquérito até julgamento definitivo do recurso administrativo. Explicou a relatora que a pendência de decisão na esfera administrativa configura ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial e determinou a suspensão deste durante o processo administrativo-fiscal.