Cancelado registro de imóveis vendidos pelo pai a filhos sem consentimento da outra herdeira

Decreto nº 5.482, de 30/06/05.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

TJ inaugura Varas de Falências e Recuperações judiciais da capital

TST garante trâmite de ação sobre dano moral e concurso público

Sudeste: cursos jurídicos crescem 300% de Collor a Lula

Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005.

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Brasil Telecom condenada por falta de equilíbrio em contrato

Registro em cadastro negativo de crédito (Serasa). Artigo 43, parágrafos 1º e 5º, do CDC. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Precedentes.

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional

Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Magistrados de Rondônia apóiam fundo de pensão defendido pelo presidente do STJ

Júri - O que é Rito Escalonado ou Bifásico

Gisleia Aparecida Ferreira - Acadêmica do 4º Ano de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, PR.

Porte de arma para advogado pode ser autorizado

Resolução do CJF altera regras sobre aquisição e controle de obras bibliográficas

Erro em código da guia DARF não invalida recurso

STJ pede informações à Justiça paulista sobre caso de estudante que planejou morte dos pais

TST nega reintegração mas mantém condenação por dano moral

Lei nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.