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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 807 vezes
Registro em cadastro negativo de crédito (Serasa). Artigo 43, parágrafos 1º e 5º, do CDC. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Precedentes.
RECURSO ESPECIAL Nº 648.528 - RS (2004/0042647-2) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A ADVOGADO: ANDRÉA FERREIRA E OUTROS RECORRIDO: PAULO ANDRÉ FERNANDES LAY ADVOGADO: ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). ARTIGO 43, PARÁGRAFOS 1º E 5º, DO CDC. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1 - As informações restritivas de crédito devem ser canceladas ...
