Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

Seguradoras são condenadas a pagar integralmente valor do DPVAT

Negada liberdade a policiais militares acusados de extorsão

Indenizatória. Impossibilidade de utilização de cartão de crédito em posto de combustíveis. Vicissitude cotidiana.

Pleno confirma indenização por dano moral a bancário obrigado a transportar valores

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

Estudante não tem direito de prorrogar até os 24 anos pensão por morte

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais

Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial

Ação inédita procura descobrir se menino foi gerado em inseminação artificial ou se é filho bastardo

Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

Busato defende, no Dia do Advogado, prerrogativas do cidadão

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.

Oficial de registro de imóveis terá de indenizar por negligência

Pedidos da Telesp para suspender processos sobre cobrança da assinatura básica serão analisados após o recesso

TJ isenta Celg de responsabilidade por acidente com rede particular

Vereadora paulistana afastada por suspeita de improbidade obtém direito de retornar ao cargo