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Doutrina » Processual Penal Publicado em 12 de Julho de 2006 - 01:00
Conexão e Continência e os Juizados Especiais Criminais - A Lei nº. 11.313/2006
Rômulo de Andrade Moreira é Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Rio de Janeiro: Forense, 2003 (1ª. ed., 2ª. tiragem) e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Abril de 2014 - 13:20
A competência por prerrogativa de função e a ação civil por ato de improbidade administrativa
A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou na sessão de ontem, dia 13 de março de 2014, a atribuição do Ministério Público da Paraíba para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Governador do Estado, e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis.
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Janeiro de 2004 - 03:00
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 15:56
Acusados de latrocínio em padaria de Petrópolis são condenados
Ação Penal. Latrocínio. Roubo qualificado
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2026 - 10:55
Governo sanciona LDO de 2026 com meta de superávit de R$ 34,3 bilhões
Correção do fundo partidário sofreu veto presidencial
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2025 - 09:56
STF tem maioria para manter número de deputados nas eleições de 2026
Ministro Fux manteve o mesmo número de deputados das eleições de 2022
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2024 - 09:33
CFOAB, diretoria e presidentes se manifestam sobre caso envolvendo STF e TSE
OAB pede esclarecimentos urgentes sobre possível produção de provas ilegais por servidores do STF e reitera a importância do respeito ao devido processo legal e à imparcialidade da Justiça.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 14:31
STF pode definir regras sobre eleição indireta em caso de afastamento de Michel Temer
Por falta de lei regulamentando o tema, técnicos da Câmara divergem sobre como se daria a escolha do novo mandatário.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 14:07
Câmara descarta propostas da sociedade civil para reforma política
Os pontos centrais defendidos por mais de 100 entidades e movimentos da sociedade civil para a reforma política não entraram no texto aprovado pela Câmara, nesta semana
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 11:00
Luiz Fux toma posse como ministro titular do TSE
Ele assumirá a vaga aberta com a saída do ministro Marco Aurélio, que encerrou seu segundo biênio no TSE em maio
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 14:30
Senado derruba decisão do TSE sobre redefinição do número de deputados
Argumento foi de que o Judiciário estaria se intrometendo em questões de competência Legislativa
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 11:50
Justiça de Osasco suspende rejeição de contas e possibilita candidatura
Deputado estadual, o ex-prefeito concorre novamente à prefeitura, após ter a candidatura impugnada pelo TRE-SP
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 10:20
Suplente de Marta no Senado é suspeito de enriquecimento ilícito
O MP não disse o motivo do inquérito, mas o próprio político afirmou que foi intimado a explicar a razão para manter R$ 360 mil em casa
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 31 de Julho de 2012 - 13:25
Impugnações a candidatura e a aplicação da Lei da Ficha Limpa
O processo de registro de candidaturas inicia com a publicação dos pedidos de registro, momento a partir do qual começa a contar o prazo de cinco dias para impugnações que podem ser apresentadas por partidos, coligações, candidatos e pelo Ministério Publico
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 18:40
Decisão que desobriga emissoras de exibir inserções do PT é confirmada
TSE rejeitou recurso apresentando pelo PT que pretendia obrigar todas as emissoras a exibir inserções nacionais
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 11:00
Suspenso o julgamento do TSE sobre participação do PSD no Fundo Partidário
PSD quer o aumento de sua participação na divisão dos recursos financeiros, argumentando que tem direito ao rateio proporcional por ter uma das maiores bancadas da Câmara
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 16:40
TSE suspende julgamento de recursos contra senadora de Sergipe
Os recursos atribuem à senadora e ao ex-governador abusos de poder
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 20:51
Tribunais julgam mais de 3 milhões de processos em estoque
?O cumprimento das metas na esfera de administração dos tribunais tem efeito menos perceptível ao cidadão, mas cria a estrutura necessária para que a produtividade e a qualidade dos serviços sejam aprimoradas?, ressalta o juiz Braga Júnior
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 15:34
Não cabe ao STF substituir banca examinadora de concurso
Ministra determinou arquivamento de processo no qual autor apresentou recurso contra uma questão do concurso alegando que existiriam erros flagrantes e passíveis de intervenção
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 12:11
Inquérito sobre irregularidades na Terracap envolvendo ex-governador Arruda vai para a Justiça comum
O ministro Luiz Fux, do STJ decidiu que o inquérito contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, por suspeita de desvio de recursos públicos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), deverá retornar para a Quinta Vara Criminal de Brasília.
