Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora; é necessário interpelar segurado

3ª Turma nega danos morais a porteiro preso por porte de arma

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Lavagem de dinheiro e Factoring

Marco Antonio de Barros é autor das obras Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas e A Busca da Verdade no Processo Penal, ambas publicadas pela Editora RT (Revistas dos Tribunais). Doutor em Direito Processual pela USP, professor e diretor da Faculdade de Direito da UniFMU - São Paulo.

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

Seguradora do BB deve indenizar cliente por ter adiado pagamento do valor do seguro

A seguradora adiou o pagamento do valor do seguro ao empresário, pagando-o posteriormente em valor menor que o devido.

Diarista: prestar serviço por muito tempo no mesmo lugar não garante direitos

Diferentemente do empregado doméstico, o diarista não possui vínculo trabalhista e nem acesso aos direitos legais.

Brindes e presentes para os clientes podem ser mais do que mimos

Além de um atendimento de excelência, pequenos agrados demonstram o quanto o consumidor é importante para sua empresa.

Decisão recente do STF sobre responsabilidade subsidiária do Estado repercute em ações julgadas na JT mineira

Magistrada concluiu que universidade é culpada das acusações por conta da avaliação de várias irregularidades em contratos e a condena a arcar com as responsabilidades das infrações trabalhistas

Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Réu que não frequentou as aulas. Exceção.

Cobrança devida. Recurso desprovido.

Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de decadência. Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Nos contratos de natureza financeira celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36), só se admite a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

No Dia da Mentira, conheça alguns dos maiores mitos sobre planos de saúde

Descubra a verdade sobre os mitos envolvendo planos de saúde, como limitação de sessões, impedimento de contratação e retaliação ao processar a operadora

Empresa que adiou audição musical deve rescindir contrato com participante

O juiz entendeu que houve falha na prestação do serviço

Professor de Direito Constitucional defende atuação do STF em ações trabalhistas

Para Antônio Carlos de Freitas Junior, mestre pela USP, atuação da Justiça do Trabalho é de militância anacrônica

Golpes recorrentes prejudicam instituições financeiras e mostram falhas de segurança em Intermediadora de Pagamentos

Em plena era digital, na qual muitos lidam com parte da vida financeira de forma online, a recorrência de golpes no meio virtual vem à tona, principalmente quando empresas que atuam como intermediadoras de pagamentos não cumprem com o seu dever de garantir a segurança dos usuários, sem assumir o risco do próprio negócio.

Empresas com dívidas devem rever seu planejamento financeiro e buscar segurança jurídica

Por Beatriz Machnick.

Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal

A decisão teve origem em ação ordinária com pedido de indenização ajuizada por um grupo de empresas do ramo da construção civil contra seus investidores, em razão de suposto descumprimento na entrega dos aportes financeiros e na execução das garantias.

Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo

A decisão é da terceira Turma.