Home- busca: Constrangimento ilegal
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 19:00
Lei que permite ao governo do DF assumir dívidas privadas é questionada
Norma permite que o governo distrital assuma dívidas trabalhistas de empresas privadas de transporte público
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 19:00
União deve pagar quase R$ 20 bilhões em precatórios em 2014
Dados sobre débitos judiciais do governo podem ser consultados em serviço oferecido pela Comissão Mista de Orçamento
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 13:30
STF mantém júri de coronel acusado de homicídio
Crime pode ter sido praticado por motivo torpe e que dificultou a defesa da vítima
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 15:15
Financiadora de veículo indenizará cliente
Financeira não devolveu bem após dívida quitada
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 14:15
TST reconhece gravação como prova para comprovar ganho
A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 16:00
MPF/RJ consegue condenação de médicos por desvio de órgãos para transplante
Réus burlavam fila de espera nacional de transplantes de fígado
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 16:30
STJ divulga nota de esclarecimento sobre o caso da Telexfree
Ouvidoria do STJ recebeu 15 mil reclamações sobre o caso. Órgão afirma que a analise dos processos é feita de acordo com a lei
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 15:00
Acusado de emprestar carro para crime vai a júri
Vítima foi surpreendida quando saía de casa, tendo sido alvejado com 13 disparos nas costas
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 13:45
Caixa deve indenizar cliente após leilão irregular de jóias penhoradas
Caixa deverá pagar a indenização, baseada no peso das jóias, acrescida de correção monetária a partir da data do leilão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 15:00
Médico acusado de integrar quadrilha acusada de fraude em DPVAT pede HC
De acordo com o MP, a suposta quadrilha, composta de um núcleo policial e um núcleo jurídico, obtinha em hospitais e delegacias de vários municípios informações sobre vítimas de acidentes de trânsito
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 13:30
Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica
Interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 16:00
Homem que matou a mulher é condenado a 23 anos de prisão
Réu foi condenado por homicídio qualificado, por motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 13:30
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso indenizado
Aviso, que possui natureza salarial, está no rol de verbas que não integram o salário de contribuição
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 20:20
Comerciante obtém direito de manter escritório em condomínio residencial
Desembargadores rejeitaram o recurso do Município, o qual pleiteava o fim das atividades de empresa no prédio residencial
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 19:00
Tribunal declara a nulidade da pena de cassação do exercício profissional aplicada a um médico pelo CFM
Turma acolheu recurso do médico, condenando o CFM ao pagamento de verba honorária de 1,5 mil reais, bem como reembolso das custas antecipadas
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 18:10
TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador
SDI-2 decidiu reformar sentença anterior por entender que esta contraria a regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 19:20
Câmara criminal mantém condenação por corrupção a fiscal de rendas do estado
Sentença mantida havia substituído a pena de três anos de reclusão imposta ao acusado por prestação de serviço comunitário pelo mesmo tempo
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 16:40
Procuradores confirmam que empresa deve ressarcir o INSS por acidente que amputou a mão de um trabalhador
Foi comprovado pelos procuradores federais que o acidente ocorreu devido o descumprimento das normas de segurança por parte da empresa
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 11:30
JT-MG decide: jogo do bicho não gera vínculo, mas contraventor terá de doar verbas que seriam devidas ao trabalhador
Trabalhador confessou saber que o réu atuava no jogo do bicho e mais: que ele, na função de motoboy, transportava documentos relacionados à contravenção
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:40
Crédito proveniente de convênio celebrado com órgão público pode ser penhorado
Turma levou em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como o fato de o recorrente não se equiparar com pessoa jurídica de direito público
