Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP

Lei que devolve ICMS a consumidor em SP.

Juízes investigados por Furacão devem pedir afastamento

CPI encerra os trabalhos sem acusações

Militar da Aeronáutica não tem direito de preferência à aquisição do imóvel funcional

Órgão de restrição ao crédito é condenado a indenizar por danos morais

Sorteios da Globo por celular serão investigados

Proprietário de locadora condenado por manter fitas falsas em loja

Justiça Federal abre processo contra Edir Macedo

Não cabe agravo regimental contra recurso especial julgado em colegiado

Supremo mantém na Polícia Federal disco rígido e documentos do Grupo Opportunity requeridos por CPMI

Vendedor é responsável pelo produto, não o site

TST desfaz penhora sobre caminhão hipotecado em cédula de crédito

Documento falso pôs consumidora em lista de maus pagadores

Supremo nega HC a acusados de corrupção eleitoral em município baiano

Nestlé consegue liminar que suspende decisão do Cade

Advogados de Rosinha e Garotinho recorrem ao TRE

A Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual na Indústria da Moda e os Direitos dos Autores

O presente trabalho foi desenvolvido a partir do tema “A proteção dos direitos de propriedade intelectual na indústria da moda e os direitos dos autores” e teve por objetivo geral analisar a contradição entre o início das tendências da moda no mercado consumidor e a viabilidade de proteção dos direitos de propriedade intelectual do criador de um design que dê origem a essa tendência, considerando o cenário nacional. Ao retroagir na história, constata-se que o setor é um dos maiores comércios do globo, ou seja, é uma das indústrias mais estáveis, rentáveis e geradoras de emprego da economia mundial. A metodologia empregada é uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo utilizado o método dedutivo, abrangendo conceitos de moda, cópia, Propriedade Intelectual, por exemplo, para delimitar o problema e entender que a moda faz parte da economia criativa e que sem a devida proteção as nocividades e os impactos ultrapassam a figura do criador. Conclui-se que a tutela das criações do mundo fashion além de necessária é legítima no ordenamento jurídico brasileiro através dos institutos do Direito de Autor e da Propriedade Industrial, bem como da concorrência desleal e do trade dress.

O Cartório pode exigir pagamento de ITBI e Escritura Pública para o registro da minha Cessão de Direitos Aquisitivos?

Não se pode exigir a Escritura Pública nesse caso e menos ainda o prévio pagamento do ITBI.

Herança digital: a importância da regulamentação de patrimônios digitais

Regular a herança de contas e patrimônio digital é uma necessidade urgente no Brasil 

A Lei de Serviços Digitais e seu impacto nas futuras leis digitais do Brasil

Por Alexander Coelho