FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987

Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Brasil Telecom S.A. que, 20 anos após sua demissão, pretendia receber a multa.

Juízes trabalhistas pedem incorporação de adicional por tempo de serviço

Aposentado da Fosfértil por invalidez tem pensão reajustada

Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central

Das sentenças preceptivas e refringentes

João Moreno Pomar, advogado OAB/RS 7.497 e professor. E.mail: [email protected]

Ação cautelar. Medida liminar. Referendo. Limites territoriais de estados-membros. Respeito aos limites territoriais atualmente demarcados

Trabalho rural de menor de 14 anos pode ser computado para aposentadoria

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Esse é o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada

STJ analisará possibilidade de anular ordem judicial para devolver valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada.

TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos já contemplados em acordo

Segundo a SDI-2, o acordo homologado deu quitação ampla ao contrato de trabalho extinto.

Agravo Interno na Ação Rescisória. Medida Excepcional

Hipóteses taxativas.

Lide simulada e coação motivam anulação de sentença que homologou acordo

Empresa propôs reclamação trabalhista em nome do empregado.

Tributário e Processual Civil. Ação de Repetição de Indébito. Contribuição Previdenciária

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Execução de alimentos que já dura dez anos não impede prisão de devedor

Para 3ª turma do STJ, tempo da execução e alto valor não são suficientes, por si só, para descaracterizar atualidade e urgência da verba.

Devolução de benefícios previdenciários

Considerações do Advogado Especialista em Direito Previdenciário, Alexandre Triches.

Terceira Turma decide que astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

A decisão foi unânime.

Complementação de Aposentadoria. Cálculo do Benefício. Regulamento Aplicável

Recurso de Revista.

Processual Civil. Administrativo. Ação Rescisória

Embargos de Declaração opostos pela Funasa e pelos seus servidores.

Banco do Brasil é autorizado a prosseguir cobrança de saldo devedor imobiliário, determina STJ

Os consumidores contestavam a titularidade do banco para cobrar a débito.

Superior Tribunal de Justiça determina a reabertura de inventário declarado extinto

O inventário fora considerado extinto por falta de andamento processual, em razão de abandono por parte do inventariante.