Fonte: STJ
Postado em 13 de Setembro de 2019 - 15:46 - Lida 1044 vezes
Agravo Interno na Ação Rescisória. Medida Excepcional
Hipóteses taxativas.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966 do CPC?15 (vigente na data da publicação do provimento ...