Correios só podem despedir mediante ato motivado

É entendimento da 4ª Turma do TRT-RS que os Correios só podem despedir mediante ato motivado, avaliação amparada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Ação rescisória não é apelação

Ação rescisória.

Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

Acusados de fraudar o fisco no Pará pedem Habeas Corpus ao STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 83936), com pedido de liminar, em favor dos irmãos e empresários Renato Mauro e Rogério Márcio Menezes Costa.

Justiça do Trabalho mantém condenação de trabalhador a pagar honorários de sucumbência em decisão transitada em julgado antes de posicionamento do STF sobre o tema

Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação rescisória.

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso

A decisão é da Terceira Turma.

Processual Civil. Alegação de descumprimento de Julgado do STJ

Agravo Regimental em Reclamação. 

Embargos de Declaração no Conflito Negativo de Competência

Justiça do Trabalho.

Embargos de Declaração. Aplicação de Multa

Omissão. Arguição infundada.

Embargos à execução. Título executivo originário de Ação Civil Pública

Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade

Pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida,ajuizado por um vereador de Nova Soure (BA). O vereador foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos

Processo civil. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação.

Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em lei.

Recurso ordinário. Aviso prévio proporcional.

Prevalência do princípio da irretroatividade das leis.

Ação direta de incontitucionalidade. Prescrição. Marco.

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho.

Ação rescisória. Recurso ordinário da autora. Decisão que manteve reflexos de adicional de anuênio.

Causas de rescindibilidade dos incisos IV, V e VII do art. 485 do CPC. Inocorrência.

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Sobre a remição, o "lugar comum retórico" e o insuportável apego à mera exegése

PDT contesta no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos e pensionistas

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3134), com pedido de liminar contra a Lei 9.003/04, do estado da Bahia.

Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

TV Globo compensará reajustes salariais concedidos há 20 anos

A TV Globo Ltda poderá compensar reajustes salariais concedidos voluntariamente a alguns empregados a partir de fevereiro de 1989 até a data-base da categoria (no caso, em outubro de 1989).