Recurso ordinário. Aviso prévio proporcional.

Prevalência do princípio da irretroatividade das leis.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL PREVISTO NO ART. 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI 12.506/2011. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Nos termos da OJ 84, da SDI-1, do TST, ?A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável?. Tendo a Lei 12.506/2011, que regulamenta a matéria, sido publicada após a rescisão do contrato de trabalho do ...

Palavras-chave: Aviso prévio; Recurso ordinário; Rescisão contratual; Princípio da irretroatividade