Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais

O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

Empenho cria para ente público obrigação de pagamento

O empenho cria para o ente público a obrigação do pagamento, uma vez que pressupõe que a obrigação devida pelo credor foi inteiramente satisfeita, consequentemente, a não liquidação do débito pelo ente estatal redundará em enriquecimento ilícito deste sem justa causa. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença que julgara procedente uma ação ordinária de cobrança ajuizada pela empresa Schmid & Schmid Ltda.

Bancária ganha verbas extras por desvio de função

Uma ex-empregada do Banco Rural que por longo período desenvolveu atividades fora das funções para as quais fora contratada ganhou na Justiça o direito de receber as verbas relativas ao desvio de função.

Ministério Público no estado brasileiro

Rogério Rezende Pedra, Acadêmico em Direito pela FSG. Artigo produzido sob a orientação do prof. Dr. Jair Teixeira dos Reis.

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

A indenização por danos morais ficou fixada em cinco salários mínimos. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

Empresa deve indenizar funcionário que teve pé amputado após acidente de trabalho

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

Ex-prefeito apontado como suposto portador de AIDS receberá indenização

Governo assina MP da desmilitarização

Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Renan assume Presidência da República

Liminar garante retorno de prefeito ao cargo

MP pede quebra do sigilo telefônico de Palocci

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

Presidente da Casa da Moeda quer instituição mais moderna

Parceria do governo com Universidade para a Paz prevê bolsas de estudos para universitários

Afastados procurador e magistrados federais envolvidos em denúncia de golpes no ES

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica