Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia

Tributário. Isenção de tributos municipais. Concessão por convênio, aprovado por resolução legislativa. Ilegitimidade. Exigência de lei em sentido formal.

Tributário - Impostos Municipais - Isenção concedida por meio de resolução legislativa: Ilegalidade - Violação do Art. 176 DO CTN.

Execução. Sucessão. Preclusão. Se da primeira penhora a empresa executada opõe embargos à execução, aduzindo não lhe caber responder pela dívida, à inexistência de sucessão de devedores, não poderá, porque realizada outra penhora, renovar esta mesma alegação, em outros embargos.

Lei das Telecomunicações autoriza terceirização de cabistas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um técnico em telefonia da Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A diretamente com a concessionária de telefonia.

Banco devolve R$ 130 mil por clonagem

Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória

Juiz não reconhece direito a diploma

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Médica e hospital condenados por erro que matou criança

Câmara do TJMG nega indenização por fim de casamento

TJMG admite penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico

Omissão de defeito em leilão on-line gera indenização

Diabético tem o direito de receber medicação gratuita

Namorado da mãe que jogou bebê na lagoa diz que fica com a criança, se for o pai

TJMG condena criador de pássaros silvestres

Pacheco cobra respeito à dignidade de brasileiros deportados dos EUA

Rodrigo Pacheco critica tratamento degradante de brasileiros deportados dos EUA com algemas, cobrando respeito à dignidade humana e soberania nacional

Justiça concede liminar contra lei anti-fretamento de Minas Gerais

A decisão garante que o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) não possa autuar nem apreender nenhum ônibus da empresa com base na Lei que tenta impedir a atividade de plataformas de intermediação de viagens rodoviárias no Estado.

Sancionada a lei que altera os direitos de transmissão do Futebol

Conhecida como Lei do Mandante nº 14.205, ela chega para modificar as regras do direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

Recepcionista de unidade municipal de saúde vai receber adicional de insalubridade em grau médio

A empregada ficava exposta a agente biológico na recepção de pacientes que procuravam a unidade de saúde para cadastro e marcação de consultas e exames

Consumidores são indenizados por cancelamento de voo

Casal deverá receber quase R$ 16 mil pelos transtornos