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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 15:50
Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
Turma entendeu que a cobrança da contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola a liberdade de associação e sindicalização
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 10:45
Falta de reconhecimento do MEC gera indenização
Faculdade não informou aos alunos que o curso de direito oferecido não era reconhecido pelo MEC
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 13:20
Justiça pune com multa ex-vereador cassado em Apiacá
Ex-vereador foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a seis salários mínimos por improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 18:40
Banco é condenado por quebra de sigilo
Cliente do banco Santander será indenizado em R$ 10.900 reais pelos danos morais sofridos devido à quebra de seu sigilo bancário
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 17:13
Decisão autoriza menor a realizar exame supletivo de ensino médio
A menor foi aprovada em vestibular para o curso de Direito sem ter concluído o ensino médio
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 14:28
Justiça dá a estudante adventista direito de faltar a aulas
Igreja prega o recolhimento da hora em que anoitece nas sextas-feiras até o fim do dia dos sábados
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 13:10
Senado aprova em primeiro turno exigência de diploma para jornalista
Foram 65 votos a favor e 7 contra a proposta de emenda à Constituição. Em 2009, STF decidiu que não é necessário diploma para jornalista
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 19:30
Barroso: Exame da OAB é adequado, necessário e constitucional
Jurista emite paracer favorável sobre o Exame de Ordem. Obrigatoriedade será decidida em breve pelo STF
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 14:28
É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva
Turma admite a possibilidade de busca do reconhecimento em ação de investigação de paternidade ou maternidade
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 16:15
Caesb é condenada a reparar danos causados por vazamento em casa de moradora
Por decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb terá que indenizar em R$ 17.571,66 uma moradora que sofreu danos materiais em sua residência em virtude do vazamento de água nos canos da Caesb
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 15:39
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Enquadramento da reclamante como bancária. Salário equitativo.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 16:33
Projeto cria limites para regulamentação de novas profissões
Deputado argumenta que o excesso de regulamentação não garante melhores condições de trabalho
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 10:39
TST rejeita férias e 13º proporcionais a empregado demitido por justa causa
?O dispositivo, ao limitar o pagamento da parcela somente às hipóteses em que a dispensa se dá sem justa causa, exclui, por óbvio, o pagamento do 13º proporcional quando o afastamento decorre de dispensa por justa causa?, salientou o juiz
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Junho de 2011 - 09:47
Recurso de revista. Assédio moral. Exposição do trabalhador a situação humilhante e constrangedora.
Supressão do trabalho e das acomodações do trabalhador. Proibição de comunicação imposta aos colegas. Atraso de salários. Valor da indenização por danos morais. Compensação com caráter punitivo e educativo.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:01
É legal portaria que determina a revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica
Para os casos que não se enquadrarem como anistia política, serão abertos procedimentos de anulação da portaria anistiadora
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 14:28
Tributário. Icms. Repartição tributária. Álcool carburante.
Recolhimento diferido pela empresa distribuidora. Inclusão do ICMS na composição do valor adicionado pela empresa produtora.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 20:54
Turma Recursal confirma exclusão de perfil de usuário do Orkut
Em primeira instância, o Google foi condenado a indenizar o autor em R$ 2,5 mil pela exclusão do seu perfil, além de ter que restabelecer o acesso à sua conta no Orkut
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 16:48
Benefício de previdência privada não fica livre de IR
Uma viúva teve negado o pedido para restituição do valor do IR incidente sobre a complementação de pensãoque recebia da Petros, o fundo de previdência dos empregados da Petrobras.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 19:01
Redinha: obra da ponte gera indenização a ex-moradora
Uma ex-moradora do bairro da Redinha vai receber indenização no valor de dez mil reais, a ser pago à título de danos morais.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 19:03
Proposta cria regras para audiências públicas promovidas por órgãos governamentais
Decisões políticas públicas deverão obedecer regras de publicidade, transparência e efetiva participação popular.
