Aprovação em concurso público. Nomeação. Exigência de registro no MEC do diploma de graduação.

Mandado de segurança. Comprovação da conclusão do curso superior com juntada do histórico escolar e prova da colação de grau.

Recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores.

Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano.

Decisão dá a candidato ao cargo de Oficial da PMDF o direito de fazer novo psicotécnico

Tribunal acolhe recurso do candidato e determinou que ele refaça que o eliminou do concurso para a PM por "não ser recomendado"

Aprovada urgência para projeto sobre fator previdenciário

O fator previdenciário atual não atingiu o objetivo principal e requer urgência na votação do projeto

Congresso aprova crédito de R$ 1 milhão para pagamento de precatórios pelo Ministério da Saúde

CCJ rejeita emenda que suspende prescrição de crimes

Câmara define tamanho mínimo de letras em contrato

Terceira Seção aprova nova súmula

CCJ da Câmara aprova juiz auxiliar para agilizar processos

Mais rigor contra sustação indevida de cheques

Lula sanciona lei que endurece progressão de pena

Deputados reajustam salários em Alagoas

Atraso de certificado não impede matrícula em universidade

Senado aprova indicação de Cármen Lúcia para ministra do STF

Projeto sobre adoção internacional de crianças segue para a Câmara

Projeto altera processo penal por lavagem de dinheiro

Projeto de lei exige assistência de advogado em qualquer transação imobiliária

Começa daqui a pouco sabatina de indicado ao cargo de ministro do STJ

Congresso aprova isenção do IR por tempo indeterminado

Texto será enviado para sanção do presidente Lula

Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial

Esses títulos são documentos que podem ser executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial; proposta segue em análise na Câmara