A Câmara analisa o Projeto de Lei 3563/04, do deputado Alberto Fraga (PTB-DF), que propõe modificações na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9613/98). Pelo projeto, a ausência do acusado, mesmo citado por edital, não poderá mais provocar a suspensão do processo e da contagem do prazo de prescrição do crime. Atualmente, o artigo 366 do Código de Processo Penal determina que, na ausência do acusado citado por edital, o processo e a contagem do tempo prescricional serão suspensos.

Para Alberto Fraga, a aprovação do projeto poderá evitar a prescrição de crimes.

Tramitação

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, aguarda parecer da relatora Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.