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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Aprovação em concurso público. Nomeação. Exigência de registro no MEC do diploma de graduação.

Mandado de segurança. Comprovação da conclusão do curso superior com juntada do histórico escolar e prova da colação de grau.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ? APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO ? NOMEAÇÃO - EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO MEC DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR COM JUNTADA DO HISTÓRICO ESCOLAR E PROVA DA COLAÇÃO DE GRAU ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se mostra razoável e proporcional obstaculizar a posse de candidato aprovado em concurso público, sob fundamento de ausência de diploma registrado, quando a graduação exigida é demonstrada por meio de documentação ...

Palavras-chave: Mandado de segurança; Concurso público; Nomeação; Registro no MEC