Julgamento de recurso discute exigência antecipada de ICMS por meio de decreto tem pedido de vista

O caso teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual, e o relator aceitou o pedido do Estado de São Paulo para ingressar no processo como amigo da Corte (amicus curiae)

Processual civil e tributário. Substituição do relator.

Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência de desídia do credor. Morosidade da justiça.

Líder do campeonato catarinense é condenado a pagar R$ 168 mil a ex-jogador

Anulação de processo é necessária para estabelecer a real natureza da dívida

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Locação de Imóveis. Embargos à Execução de Título Extrajudicial

Cerceamento de Defesa.

Seguro privado pode exigir perícia, ainda que segurado seja beneficiário do INSS

A aposentadoria por invalidez, concedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), gera apenas presunção quanto a extensão da incapacidade do segurado. Ela não pode ser considerada como prova suficiente para descartar a necessidade de produção de outras provas quando se discute cobertura de seguro de vida privado

Papa aprova mudanças para antecipar Conclave

Pelas leis, o prazo originalmente estipulado seria de 15 dias após o início da Sé Vacante, período que começa com a morte ou renúncia do pontífice

Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional.

Alegação de vício construtivo e problemas estruturais.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida no rol de inadimplentes.

Apelação cível. Alegação do autor sobre a inexistência de dívida bem como de qualquer relação jurídica com a demandada. Cheque em seu nome utilizado por terceiro.

Responsabilidade civil. Telefonia. Cobrança de chamadas internacionais que não foram utilizadas.

Dano moral. Defeito na prestação do serviço. Fato que por si só não enseja o dever de indenizar. Mero aborrecimento.

Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Uso proposital de imagem de criança em campanha publicitária do município. Ausência de autorização dos genitores. Violação ao direito à intimidade

Fumicultor terá que comprovar prejuízo para ser indenizado pela Celesc

Trabalhador alegou ter sofrido prejuízos na venda de sua produção, após o registro de falta de energia em sua propriedade por 12 horas entre dois dias

PF indiciou 80 por fraude em concursos e na segunda etapa do Exame de Ordem

O inquérito ainda não foi concluído e outras cem pessoas devem ser ouvidas nos próximos 40 dias. Entre os já indiciados, há tanto integrantes da suposta quadrilha como beneficiados pelo esquema.

STJ permite que médico possa se defender em novo processo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito a novo processo a médico que havia realizado cesariana e ligadura de trompas em paciente que não havia formalizado o pedido de esterilização por escrito.

TRF nega pedido de tutela de urgência para implante de prótese peniana

Consta dos autos que o requerente, com idade de 61 anos, foi acometido de Priapismo (ereção dolorosa), evoluindo para o quadro clínico de impotência de origem orgânica.

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Danos morais. Consumidor de cigarro que alega dependência do produto fabricado e comercializado pela empresa requerida, o qual lhe teria causado câncer.

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

Cemig é condenada por corte ilegal de energia

OAB SP participa da luta para mudar MP 252